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18/05/12	- Exigência de cheque caução em emergências de hospitais pode virar crime
18/05/12	- Empregador não precisa ter ciência da gravidez para que gere a estabilidade
18/05/12	- Empresa aérea deve indenizar por não transportar cadeira de roda
04/05/12	- Cursos realizados via internet por exigência do empregador caracterizam hora ext
04/05/12	- Supressão do plano de saúde no período de afastamento previdenciário por doença
04/05/12	- Petrobras vai pagar mais de R$ 100 milhões por danos ambientais
27/04/12	- Bancos são obrigados a informar clientes sobre portabilidade de dívida
27/04/12	- STJ reafirma direito do consumidor escolher como quer ser ressarcido
27/04/12	- Empregado não pode ser demitido durante suspensão de contrato de trabalho
20/04/12	- Jornada extenuante caracteriza culpa da empresa em acidente do trabalho
20/04/12	- Desempregado terá de ir a curso para receber seguro desemprego
13/04/12	- Sem jurisprudência, aviso prévio proporcional ainda é dúvida
13/04/12	- Justiça obriga plano de saúde rever reajuste abusivo por idade avançada
13/04/12	- Empresa é condenada por não respeitar licença médica do trabalhador
05/04/12	- Senado aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
30/03/12	- Consumidor é indenizado por ficar 23 anos no cadastro de maus pagadores
30/03/12	- Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta
30/03/12	- Oi não pode cobrar por uso de 102 como auxílio à lista telefônica
23/03/12	- Carência não se aplica para eximir seguradora do tratamento de doença grave
23/03/12	- Empresa é condenada a pagar hora extra por intervalo superior a 2 horas
16/03/12	- Empresa que pagar salário menor para mulher pode ser multada
16/03/12	- Estacionamento é, sim, responsável por veículo nele estacionado
16/03/12	- Mesmo lícita, terceirização responsabiliza contratante
09/03/12	- Banco deve indenizar por assalto em estacionamento
09/03/12	- Plano não pode fixar limite de despesa hospitalar
09/03/12	- Empregador é responsável pelo pagamento de salários de empregado afastado
24/02/12	- SDI2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional
24/02/12	- Terço constitucional sobre férias em dobro também deve ser pago dobrado
24/02/12	- SUS terá que distribuir remédio que trata AVC
17/02/12	- Após 30 anos de contrato, reajuste de 80% no plano de saúde é nulo
27/01/12	- Planos de saúde aplicam reajuste abusivo a maiores de 50 anos
27/01/12	- Petrobras condenada por contratar cooperativa de trabalho
27/01/12	- Empresa é condenada por promessa de emprego frustrada
20/01/12	- ANS atualiza procedimentos mínimos para planos de saúde
20/01/12	- Condomínio responde por agressão de condômino a porteiro, decide TST
20/01/12	- Donas de casa podem recolher à Previdência com alíquota menor
13/01/12	- TAM é condenada a indenizar por furto de objeto da mala de passageira
13/01/12	- Turistas que contraíram doença durante cruzeiro têm direito a indenização
13/01/12	- Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral
09/12/11	- Constrangimento em dispensa sem justa causa pode gerar dano moral
09/12/11	- Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas
09/12/11	- Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia
07/12/11	- JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva
25/11/11	- Paciente com câncer tem isenção de IR mesmo com a doença sob controle
23/11/11	- Entenda o que é a execução trabalhista
18/11/11	- Segurado do INSS deve ter aposentadoria mais vantajosa
18/11/11	- Cláusulas de contrato de prestação educacional são consideradas nulas
18/11/11	- Furto em estacionamento gratuito de mercado gera direito a indenização
11/11/11	- Tempo de espera por transporte da empresa é hora extra
11/11/11	- Maior de idade deve provar que precisa de alimentos
04/11/11	- INSS quer de volta o que gastou com acidente de trânsito
04/11/11	- Litoral paulista ganha mais um Juizado Especial Federal nesta sexta
28/10/11	- Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição
28/10/11	- Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente
28/10/11	- Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai
21/10/11	- Entenda porque o novo aviso prévio não é de 90 dias para todos
14/10/11	- Lei do Couvert entra em vigor em SP
07/10/11	- Práticas empresariais prejudicam saúde do trabalhador
07/10/11	- Anuênios integram a remuneração para todos efeitos legais
07/10/11	- Não incide imposto de renda sobre indenização por dano moral
30/09/11	- Aviso prévio poderá ser de até 90 dias
30/09/11	- Uso de EPI não descaracteriza insalubridade
30/09/11	- Ação no JEF independe de quando foi feito o requerimento administrativo
30/09/11	- Ação do MPT julgada procedente coíbe cobrança indevida de contribuição sindical
23/09/11	- MPF acusa Embratel de enganar consumidor quando fala de plano ilimitado
16/09/11	- Estabilidade de empregadas grávidas independe de conhecimento do patrão
16/09/11	- Avanços da Justiça do Trabalho em relação ao dano moral
16/09/11	- Mantida liminar que suspende tarifa de estouro do cheque especial
09/09/11	- Bancos devem indenizar clientes vítimas de fraudes independente de culpa
09/09/11	- Lei paulista exige envio de contratos firmados por meio de call center
09/09/11	- Planos não podem reajustar mensalidades de idosos
02/09/11	- Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ
02/09/11	- Aposentadoria e poupança de até 40 salários mínimos são impenhoráveis
02/09/11	- TST criará banco de dados de empregadores inadimplentes
26/08/11	- Comissão do Senado aprova isenção de IR para maiores de 60 anos
26/08/11	- A JT é competente para dirimir controvérsia decorrente de benefício complementar
26/08/11	- Abastecimento de gás de empilhadeira dá adicional de periculosidade a empregado
19/08/11	- Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas
19/08/11	- TST tem 25 mil ações à espera de posição do STF
12/08/11	- Justiça de Santos manda Net cumprir contrato de sua antecessora
05/08/11	- Mais um aspecto interessante ao consumidor a respeito das cédulas manchadas
05/08/11	- Estatuto do Idoso, uma lei à espera de respeito
28/07/11	- Dobra multa para quem desrespeitar consumidor
21/07/11	- Congresso aprova salário mínimo de R$ 616 em 2012
21/07/11	- Petrobrás não pode fazer avaliação econômica em concurso público
21/07/11	- O consumidor não pode sair prejudicado por causa das cédulas manchadas
15/07/11	- Tomadora de serviços é responsável subsidiária por todas as verbas
15/07/11	- Adicional por periculosidade não pode mais ser menor que o fixado em lei
08/07/11	- Lei paulista proíbe hospitais de exigir caução para internar doentes
08/07/11	- Plano de saúde não pode ser suspenso durante auxílio-doença
08/07/11	- Petrobras ganha prazo para melhorar condições de trabalho nas plataformas
01/07/11	- Planos de saúde terão de cumprir prazo no atendimento a pacientes
01/07/11	- ANS estabelece multa aos planos de saúde que não atenderem a usuários no prazo
01/07/11	- Projeto exige confirmação de consumidor para inclusão de seu nome no SPC
24/06/11	- Senado aprova projeto que responsabiliza escolas por bullying
24/06/11	- Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas
24/06/11	- Indenização por acidente de trabalho é competência da Justiça Trabalhista
20/06/11	- Convivência no trabalho deve ter respeito mútuo entre os contratantes
20/06/11	- De acordo com a OJ nº 307 do TST, intervalo menor que o legal é inexistente
20/06/11	- TST aplica nova redação da Súmula 291 para indenizar horas extras suprimidas
10/06/11	- Plano de saúde não pode escolher tratamento
10/06/11	- Apresentação de cartões de ponto imprestáveis obriga empresa a indenizar
10/06/11	- Empresa não pode descontar dívida em rescisão
03/06/11	- Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
03/06/11	- STF reafirma jurisprudência sobre competências da Justiça Comum e do Trabalho
03/06/11	- Comprador que espera há 12 anos construção de imóvel receberá indenização
27/05/11	- Quem compra pela internet tem direito de se arrepender, alerta Procon
27/05/11	- Senado aprova criação do cadastro de bons pagadores
20/05/11	- STJ reconhece união estável de homossexuais
20/05/11	- Pagamento de verbas trabalhistas com cheque fora do prazo gera multa
20/05/11	- Procon diz como ter desconto por serviço interrompido
13/05/11	- Ampliado direito à portabilidade de plano de saúde
13/05/11	- Ministério defende intervenção do governo na relação consumidor-plano de saúde
13/05/11	- Venda das férias é uma decisão do trabalhador, não da empresa
06/05/11	- Punir empregado com mudança de função constitui assédio moral
06/05/11	- Rebaixamento após licença-maternidade, gera direito à indenização por dano moral
06/05/11	- Creches e pré-escolas de Santos não poderão fechar
29/04/11	- Seguradora não pode exigir segunda perícia se segurado tem a do INSS
29/04/11	- Estatuto do Idoso em planos de saúde será analisada em repercussão geral
29/04/11	- Decisões do TST mostram limites para revistas feitas em funcionários
20/04/11	- Abandono de emprego demanda prova contundente
20/04/11	- Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano material
20/04/11	- Empregado tem direito a uma folga no domingo a cada três semanas
15/04/11	- Empregado não pode ser demitido por justa causa se nunca foi advertido
08/04/11	- Direito de visita e guarda é estendido aos avós
08/04/11	- Seguro não pode ter mudança brusca em preço
08/04/11	- Aposentadoria por invalidez não exclui pensão por dano material
01/04/11	- Pensão alimentícia pode ser dividida entre avós paternos e maternos
01/04/11	- Pedido de demissão tem de ser homologado para valer
01/04/11	- Intenção de trabalhador em se desligar exige pedido formal de demissão
18/03/11	- Gratificação paga por 10 anos se incorpora ao salário
18/03/11	- Restrição ao uso do banheiro evidencia abuso do poder diretivo do empregador
18/03/11	- Sites de compra coletiva tem obrigações especiais
11/03/11	- Banco de horas deve respeitar limite de duas extras por dia
11/03/11	- Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento
04/03/11	- Trajeto interno deve ser calculado como horas extras
04/03/11	- Bilhete ofensivo de superior gera indenização a bancária
25/02/11	- Anotação na CTPS de reclamação trabalhista gera danos morais
21/02/11	- Empregado nunca advertido não pode ser demitido por justa causa
21/02/11	- Intervalo inferior a 01 hora diária gera pagamento do período integral
18/02/11	- Revistas íntimas cotidianas implica malferimento aos direitos individuais
18/02/11	- Trabalhador tachado de bêbado será indenizado
18/02/11	- Empregado não pode ser obrigado a desistir de ações
11/02/11	- Empregador deve procurar se informar se empregado precisa de vale-transporte
11/02/11	- Ponto Extra: MPF-DF quer barrar venda casada por operadoras de TV
11/02/11	- Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta
04/02/11	- Banco deve indenizar por mau funcionamento de cartão de débito
03/02/11	- Plano não pode limitar sessões de fisioterapia
02/02/11	- Plano que não cobre internação de emergência deve pagar indenização
28/01/11	- Relações de trabalho exigem cuidado com contrato
28/01/11	- Justiça trabalhista deve protestar devedores em 2011
28/01/11	- Mãe adotiva tem direito a benefício do INSS igual ao de mãe biológica
20/01/11	- Taxista tem vínculo com proprietário do veículo
20/01/11	- Credor deve observar data escrita no cheque
20/01/11	- Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nos casos de extravio de mala
14/01/11	- Juiz proíbe protesto de cheque vencido há cinco anos
14/01/11	- Hipermercado é condenado a indenizar cliente seqüestrada em seu estacionamento
14/01/11	- Parcela de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do salário
17/12/10	- Cobrança de dívida não pode expor devedor ao ridículo, decide TJ-SP
17/12/10	- Transpetro é condenada em R$ 20 milhões por dano moral coletivo
16/12/10	- Petrobras tem derrota milionária no STJ
10/12/10	- Manutenção em máquinas energizadas gera adicional por periculosidade
10/12/10	- Sindicato pode propor ação para defender direitos de petroleiros
06/12/10	- Petrobrás não pode discriminar trabalhadores
03/12/10	- Doença agravada em consequência de acidente de trabalho dá direito à indenização
26/11/10	- Fiador pode se exonerar de garantia de imóvel se prazo de contrato acabou
26/11/10	- Turma concede lucros cessantes a empregado que adoeceu em razão do trabalho
26/11/10	- Petrobrás deve pagar créditos trabalhistas a prestador de serviços
19/11/10	- Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
19/11/10	- Empresa deve assumir risco de atividade danosa à saúde de empregado
12/11/10	- Dependentes têm direito de continuar no plano de saúde quando titular falece
05/11/10	- Projeto prevê permissão de dedução de despesas com aluguel
05/11/10	- Suposto pai não pode ser preso por falta de pagamento de alimentos
29/10/10	- PROCON-SP atendimento online de queixas no comércio eletrônico
22/10/10	- Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%
22/10/10	- Indenização por limitar tempo de uso de banheiro por funcionário
21/10/10	- Banco é condenado indenizar cliente que foi mal tratado em agência
15/10/10	- Banco tem obrigação de indenizar por fraude cometida por terceiros
15/10/10	- Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos
08/10/10	- TST mantém decisão que obriga Petrobras a tratar trabalhadores com isonomia
08/10/10	- Nome de consumidor não pode ser negativado enquanto caso é discutido
08/10/10	- Greve não é motivo para demissão por justa causa, decide TST
01/10/10	- Cooperativa fraudulenta gera reconhecimento de vínculo
01/10/10	- "Desaposentação" exige devolução dos valores já recebidos
01/10/10	- Projeto de Lei proíbe consulta de crédito na contratação
24/09/10	- Aneel proíbe corte de energia por conta atrasada há mais de 90 dias
24/09/10	- Bancária com LER ganha pensão vitalícia
23/09/10	- Auxílio-acidente
16/09/10	- TST condena empresa que restringia uso de banheiro
16/09/10	- CERCA DE 1 MILHÃO DE APOSENTADOS PODEM REVER BENEFÍCIO
10/09/10	- Contrato de trabalho suspenso durante reconsideração de auxílio-doença
10/09/10	- Seguro-Desemprego poderá ser depositado em conta bancária
03/09/10	- Entra em vigor Lei da Alienação Parental
03/09/10	- Sindicato dos Estivadores condenado em indenização por danos morais
03/09/10	- STF suspende ações e recursos sobre correções
27/08/10	- Decisão sobre planos econômicos favorece poupador
27/08/10	- Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro
20/08/10	- Justiça determina que ANS impeça reajuste de plano de saúde para idoso
19/08/10	- Código de Defesa do Consumidor deve estar à disposição ao público
13/08/10	- Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva
13/08/10	- Bancos devem informar gratuidade de pacote
13/08/10	- Começou pagamento do PIS/PASEP 2010/2011
06/08/10	- Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para justa
06/08/10	- Férias inferior a dez dias é irregular
30/07/10	- Pai que não paga pensão alimentícia tem nome incluído no SPC
30/07/10	- Brasileiro que mora no Japão pode somar previdências
30/07/10	- STJ autoriza padrasto a adotar enteada
22/07/10	- Nome só pode constar em cadastro de restrição ao crédito por três anos
16/07/10	- Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
16/07/10	- Banco Central fiscalizará bancos de acordo com reclamações de clientes
08/07/10	- Banco deve pagar indenização de R$ 80 mil para aposentada
02/07/10	- Excesso de calor dá adicional por insalubridade
02/07/10	- Consumidor pode exigir troca de celular com defeito
25/06/10	- Petrobras pagará em dobro por domingos e feriados
25/06/10	- Empresa é condenada por comprar informações sobre antecedentes de trabalhador
25/06/10	- Seguro deve manter cobertura de automóvel em nome de outra pessoa
17/06/10	- ANS estabelece novas regras para planos de saúde
17/06/10	- Avós pagam alimentos só se pais não tiverem condição
11/06/10	- Proibida a realização de exame nos empregados para detectar HIV
11/06/10	- Motorista de caminhão tem direito a horas-extras
02/06/10	- Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura
02/06/10	- Inadimplemento de pensão alimentícia
02/06/10	- Adesão ao PDV não afasta o direito do empregado ao seguro-desemprego
28/05/10	- Empresa é condenada por anotação indevida em CTPS
28/05/10	- Unimed deve atender clientes em qualquer estado
28/05/10	- Redução de intervalo pode ser anulado se houver horas extras
19/05/10	- Corte de telefone e energia por falta de pagamento fere Constituição
19/05/10	- Em 2010, consumidor tem direito a declaração de quitação de prestadores
07/05/10	- Bancário dispensado às vésperas de cirurgia ganha indenização por dano moral
07/05/10	- Piso salarial não pode ser reduzido em acordo coletivo
07/05/10	- TJMG atribui responsabilidade objetiva à Google
30/04/10	- Doença grave também permite saque do FGTS
30/04/10	- Penhora do FGTS para quitar débitos de pensão alimentícia
30/04/10	- TRT não pode deixar de analisar prova apresentada
30/04/10	- Operadora indeniza viúva de cliente que enfartou durante atendimento
16/04/10	- Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada
16/04/10	- Hora noturna não é fixada em acordo coletivo
16/04/10	- MP entra com ação contra Anatel para flexibilizar fidelização de cliente
09/04/10	- Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade
09/04/10	- Simples adesão à greve não é falta grave para justificar justa causa
09/04/10	- Idosos com 65 anos poderão sacar FGTS
01/04/10	- Anatel esclarece dúvidas sobre desbloqueio de celular
01/04/10	- Reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação
01/04/10	- Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra
24/03/10	- Tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada configura hora extra
18/03/10	- Condomínio não pode cortar água de inadimplente
18/03/10	- Anatel proíbe multa para desbloqueio de celular
18/03/10	- Trabalho em ambiente frio dá direito a intervalo para recuperação
12/03/10	- Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho
12/03/10	- Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar vendedor
12/03/10	- Empresa é condenada por tentar fraudar execução
12/03/10	- Cartão com horários iguais não vale como prova
05/03/10	- Norma coletiva pode reduzir, mas não suprimir intervalo intrajornada
05/03/10	- TJ-SP mantém proibição de cigarro em bares
26/02/10	- Limite de quantidade de exames em plano de saúde
26/02/10	- Jornada estendida de motorista-carreteiro dá direito a horas extraordinárias
22/02/10	- Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida
19/02/10	- Loja deve indenizar por não trocar produto
19/02/10	- Financiamento de casa não pode ser vinculado a seguro mutuário
12/02/10	- Sindicato tem legitimidade para reclamar hora extra e adicional noturno
12/02/10	- Operadoras só podem enviar SMS com autorização
12/02/10	- Banco deve pagar 50 salários por quebra de sigilo
12/02/10	- Adicional de penosidade pode ser regulamentado
05/02/10	- Nova Lei de Locação permite despejo liminar por atraso de aluguel
04/02/10	- Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT
28/01/10	- STJ decide que a concessão de LOAS não deve considerar apenas renda per capita
25/01/10	- Aposentado que trabalha e sofre acidente ganha estabilidade provisória
22/01/10	- Trabalho em turnos gera direito a jornada especial
22/01/10	- Funcionário que fica doente por conta do trabalho não pode ser demitido
22/01/10	- Empresa não pode fazer anotações desabonadoras em carteira de trabalho
14/01/10	- Banco pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária
13/01/10	- Planos de saúde têm nova cobertura obrigatória
11/01/10	- Cliente será indenizada por cobrança de taxa de conta bancária inativa
04/01/10	- Pessoa com lesão reversível pode receber auxílio-acidente, diz STJ
04/01/10	- Sancionada nova Lei do Inquilinato
04/01/10	- Paciente pode escolher hospital onde será operado
14/12/09	- Contrato cancelado antes de seu início pode gerar danos morais
14/12/09	- Novo emprego após a rescisão não obsta o recebimento do aviso prévio
14/12/09	- STJ decide que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente
07/12/09	- Faltas por doença não são justa causa para demissão
07/12/09	- Banco pagará indenização por abrir conta com documentos falsos
07/12/09	- Menor deficiente pode receber benefício
28/11/09	- Rigor excessivo e pressão psicológica são suficientes para rescisão indireta
28/11/09	- Plano é mantido na aposentadoria por invalidez
28/11/09	- Aposentados se livram de limitação à data-base em cálculo de diferença salarial
20/11/09	- STJ aumenta indenização por morte de segurada
12/11/09	- Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez
12/11/09	- Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada
12/11/09	- JT garante indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva
06/11/09	- Cliente deve ser indenizado por sofrer golpe em agência bancária
06/11/09	- Testemunha que tenha ação contra mesma empresa não é suspeita
06/11/09	- Banco deve indenizar cliente por descontar parcelas de empréstimo não concedido
30/10/09	- É nula extensão de desconto de contribuição a não sindicalizados
30/10/09	- Acusar cliente indevidamente de furto gera indenização, reafirma STJ
30/10/09	- Atraso nos salários é motivo para rescisão indireta
20/10/09	- Assédio moral autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho
15/10/09	- Garantida indenização de R$25 mil a trabalhador que sofreu perda auditiva
15/10/09	- Indenização por redução do cheque especial sem prévia comunicação
15/10/09	- Banco é condenado a devolver R$ 80 mil a clientes vítimas de golpe pela Internet
09/10/09	- Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral
08/10/09	- Arrumação de lixo em condomínio dá direito à adicional de insalubridade
08/10/09	- Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção
08/10/09	- Auxílio do INSS não reduz valor de indenização por danos materiais
30/09/09	- Rodhia deve indenizar herdeiros de ex-empregado contaminado por produto
30/09/09	- Anatel adia decisão sobre cobrança de ponto extra de TV por assinatura
16/09/09	- Contrato de empréstimo não pode ser alterado sem cliente saber
16/09/09	- Doméstica receberá em dobro o valor de férias
09/09/09	- É possível acumular indenizações por danos estéticos e morais
09/09/09	- Trabalhadora acidentada em período de experiência tem estabilidade
09/09/09	- Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer aparelho ou reduzir multa
04/09/09	- Empresas tem de ter prova para multar consumidor fidelizado
01/09/09	- Lentidão da Justiça atinge toda a sociedade
01/09/09	- Exposição a inflamáveis por 15 minutos dá adicional por periculosidade
01/09/09	- Súmula do STJ diz que devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
01/09/09	- Realização de perícia é obrigatória para apuração de insalubridade
27/08/09	- Bancos terão de pagar aos poupadores, diz juiz
27/08/09	- Empregado será reintegrado após aderir a PDV
27/08/09	- Como agir contra criadores de perfis falsos na web
24/08/09	- Acordo para criação de banco de horas deve ter participação do sindicato
20/08/09	- Empregado deve ganhar 50% a mais por supressão de horário de almoço
17/08/09	- Liminar usada para cobrar ponto extra é derrubada
14/08/09	- É nula a dispensa obstativa de garantia pré-aposentadoria
12/08/09	- TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora
12/08/09	- Acordo extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos
05/08/09	- Justiça proíbe empresa de manter grávidas ociosas
05/08/09	- Demora para ajuizar ação não impede rescisão indireta
30/07/09	- Recusa em submeter-se a exame de DNA acarretará presunção de paternidade
30/07/09	- Obrigar funcionário a trabalhar em excesso é prejuízo nefasto, diz juíza
29/07/09	- Empresa não pode contratar trabalhador e fixar número de horas extras
29/07/09	- IR não incide sobre indenização por danos morais ou materiais
29/07/09	- Justiça condena empresa telefônica a pagar R$ 4 mil de indenização a cliente
27/07/09	- Banco terá de indenizar cliente que recebeu cartão não solicitado
22/07/09	- Empresa deve comprovar isenção de culpa em acidente de trabalho
22/07/09	- STJ aplica lei dos recursos repetitivos em caso de pensão por morte
10/07/09	- Morte de empregado em transporte gratuito gera indenização por danos
10/07/09	- Eletropaulo é condenada a indenizar consumidor por corte indevido
10/07/09	- Trabalhador aposentado por invalidez deve receber pensão e indenização
08/07/09	- Reestruturação e crise não justificam atraso salarial
07/07/09	- Até agosto, eleitores poderão pedir título eleitoral pela Internet
03/07/09	- Bancos respondem por abertura de conta com documento falso
03/07/09	- Empresas terão que indenizar por cobrança indevida
14/05/09	- Conciliação Prévia não é obrigatória na Justiça do Trabalho
05/04/09	- Governo lança MP para onerar devedores na Justiça do Trabalho
05/04/09	- Promessa de emprego não cumprida gera danos morais
20/03/09	- Plano de cargos da Petrobrás deve ser extensivo aos inativos
21/04/08	- Juíza manda TWB e DERSA pagar indenização a ex-empregado
31/12/69	- Feliz Natal e Próspero 2012!